Lei Geral de Proteção de Dados
Um guia prático, rápido e objetivo a respeito do impacto que a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados trouxe às empresas privadas.
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maisA Constituição Federal determina que o acesso à Saúde Pública é direito do cidadão que deve ser assegurado pelo próprio Estado, mediante ...
maisCom o advento da Lei 11.441/07, foi introduzida no direito civil brasileiro, a possibilidade de realização de divórcio consensual, na modalidade ...
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maisO Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser ...
maisA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento e decidiu não incidir contribuição previdenciária sobre o valor ...
maisEm 20/03/2013, o Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decretou a inconstitucionalidade do art. 7º, I ...
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