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Lei Geral de Proteção de Dados

Um guia prático, rápido e objetivo a respeito do impacto que a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados trouxe às empresas privadas.

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COMUNICADO OFICIAL - Não caia em golpes!

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Lei Geral de Proteção de Dados: A Fiscalização Começa Dia 01 de Agosto, Você Está Preparado?

 O artigo 67, I-A da 13.709/2018, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, prescreve que a partir do próximo mês de agosto ...

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Preciso me preocupar com o Marco Legal das Startups?

A questão é objetiva. Se você tem ou pretende ter uma startup e/ou atua no mercado de inovação, a resposta é sim. No último dia 02 de junho de ...

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Justiça garante fornecimento de medicamentos a pacientes do SUS

A Constituição Federal determina que o acesso à Saúde Pública é direito do cidadão que deve ser assegurado pelo próprio Estado, mediante ...

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Divórcio Consensual ou Litigioso?

Com o advento da Lei 11.441/07, foi introduzida no direito civil brasileiro, a possibilidade de realização de divórcio consensual, na modalidade ...

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Inventário extrajudicial ainda é o melhor caminho

Em recente entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, confirmou – o que se tem ...

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Supremo Tribunal Federal determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15/3) que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser ...

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Contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade e férias gozadas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça alterou o seu posicionamento e decidiu não incidir contribuição previdenciária sobre o valor ...

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Supremo tribunal federal decreta: Inconstitucional a base de cálculo do PIS/COFINS - Importação

Em 20/03/2013, o Tribunal Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decretou a inconstitucionalidade do art. 7º, I ...

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