Preciso me preocupar com o Marco Legal das Startups?
A questão é objetiva. Se você tem ou pretende ter uma startup e/ou atua no mercado de inovação, a resposta é sim. No último dia 02 de junho de 2021, foi publicada a Lei Complementar n.º 182/2021, que instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
A Lei, que entrará em vigor em 02 de setembro do corrente ano de 2021, trouxe consigo importantes mudanças nas regras destinadas as empresas startups, além de consolidar imprescindíveis definições para quem pretende se arriscar neste mercado de inovações.
De acordo com o artigo 4.º da referida Lei, são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados.
A empresa deverá ter receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ 1.333.334,00 (um milhão, trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e quatro reais) multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses. Além disso, para ser reconhecida como startup, a empresa não pode ser registrada há mais de dez anos no cadastro nacional de pessoa jurídica.
A figura do sandbox regulatório, igualmente trazida pela Lei, é bastante interessante a esse mercado que funciona como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Esse ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) basicamente é um conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado. Figura legal altamente relevante e útil para aqueles que queiram testar seus produtos inovadores no mercado.
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